AREsp 2654853 - DECISAO

AREsp 2654853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concretizada ao fundamento adotado pela decisão agravada (impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial), de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182 do STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ENILSON FIRMINO DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ENILSON FIRMINO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concretizada ao fundamento adotado pela decisão agravada (impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial), de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182 do STJ), inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.