AREsp 2698124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com base no art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CONDOMINIO AS GAIVOTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO AS GAIVOTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.