AREsp 2536328 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e da decisão de admissibilidade, configurando a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além da aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa de dispositivos federais.

Parties
Agravante: PERFECT NATURE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Inadmissibilidade Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PERFECT NATURE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e da decisão de admissibilidade, configurando a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além da aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa de dispositivos federais.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.