AREsp 2690050 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente suscitou apenas dispositivos constitucionais (matéria própria do STF) e não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 284/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO JOAQUIM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de norma constitucional suscitada em recurso especial (incabível no STJ)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente suscitou apenas dispositivos constitucionais (matéria própria do STF) e não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.