AREsp 2440248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência que entende ser incindível o provimento que não admite recurso especial, de modo que o agravo não pode ser conhecido na integralidade.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que não admite recurso especial (impossibilidade de capítulos autônomos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência que entende ser incindível o provimento que não admite recurso especial, de modo que o agravo não pode ser conhecido na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.