AREsp 2719679 - DECISAO

AREsp 2719679 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO REIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THIAGO REIS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.