AREsp 2507438 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de modo efetivo, específico e fundamentado a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; portanto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno
Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Agravo Interno

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de modo efetivo, específico e fundamentado a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; portanto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.