AREsp 2713000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), deixando de impugnar especificamente o outro óbice adotado (incidência da Súmula n.7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e, portanto, não preenchendo o requisito de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art.85, §11, CPC/2015 não é possível na ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque atacou apenas um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), deixando de impugnar especificamente o outro óbice adotado (incidência da Súmula n.7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e, portanto, não preenchendo o requisito de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art.85, §11, CPC/2015 não é possível na ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.