AREsp 2731406 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: MARCELO DE SIQUEIRA JANELATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO DE SIQUEIRA JANELATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
- 3 natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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