AREsp 2645580 - DECISAO

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Verificou-se que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURICIO ROVAI SIMON (MICROEMPRESA); Agravante: JOSÉ MAURICIO ROVAI SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Confronto Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Confronto Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ MAURICIO ROVAI SIMON (MICROEMPRESA)

Agravante

JOSÉ MAURICIO ROVAI SIMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), devendo o agravo em recurso especial não ser conhecido nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nãoconhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.