AREsp 2706143 - DECISAO

AREsp 2706143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou divergência passível de recurso especial entre julgados de tribunais distintos e aplica-se a Súmula 13/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou divergência passível de recurso especial entre julgados de tribunais distintos e aplica-se a Súmula 13/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...