AREsp 2601216 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: GILMAR SOUSA SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Prescrição Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR SOUSA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.