AREsp 2699882 - DECISAO

AREsp 2699882 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determina-se majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA FOLADOR SUTILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

RITA FOLADOR SUTILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determina-se majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC