AREsp 2376341 - DECISAO

AREsp 2376341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de enfrentar o óbice apontado pela Súmula 182/STJ e não demonstrando adequadamente a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ, constituindo óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCIS VIEIRA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTI CRONO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRANCIS VIEIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTI CRONO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ como óbices formais à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de enfrentar o óbice apontado pela Súmula 182/STJ e não demonstrando adequadamente a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ, constituindo óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.