AREsp 2731053 - DECISAO

AREsp 2731053 - DECISAO

Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, os agravos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: NILSON GARCIA DE LIMA; Agravante: MARCIA MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NILSON GARCIA DE LIMA

Agravante

MARCIA MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.