AREsp 2678059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, atraiu-se assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de apresentação de jurisprudência contrária para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, atraiu-se assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada