AREsp 2698145 - DECISAO
Não conhecer do agravo e, por conseguinte, do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ESOJ MASSANI MENDONCA CAMARGOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
ESOJ MASSANI MENDONCA CAMARGOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo e, por conseguinte, do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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