AREsp 2665072 - DECISAO

AREsp 2665072 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ativas opondo apenas a Súmula 7/STJ), sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ativas opondo apenas a Súmula 7/STJ), sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.