AREsp 2701282 - DECISAO

AREsp 2701282 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF, o recurso não é conhecido, e, sendo comprovada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CEZAR AUGUSTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CEZAR AUGUSTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF, o recurso não é conhecido, e, sendo comprovada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.