AREsp 2702796 - DECISAO

AREsp 2702796 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: EDINALDO GILMAR HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALDO GILMAR HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à exigência de fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 não conhecimento do recurso por falta de indicação dos dispositivos violados ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.