AREsp 2719326 - DECISAO

AREsp 2719326 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.