AREsp 2692690 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO RAFAEL DA SILVA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Consequências da ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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