AREsp 2712605 - DECISAO

AREsp 2712605 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação sobre a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, e considerando que a decisão de inadmissão é incindível, não se conhece do agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação sobre a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, e considerando que a decisão de inadmissão é incindível, não se conhece do agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.