AREsp 2622684 - DECISAO

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Por não ter atacado especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do Recurso Especial — fundado na Súmula 83/STJ — e não tendo demonstrado que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que os precedentes são inaplicáveis ao caso, o Agravo em Recurso Especial não preenche o requisito formal de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Além disso, não há possibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária prévia.

Parties
Recorrente: DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Regimento Interno STJ Art. 253 I
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do Recurso Especial — fundado na Súmula 83/STJ — e não tendo demonstrado que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que os precedentes são inaplicáveis ao caso, o Agravo em Recurso Especial não preenche o requisito formal de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Além disso, não há possibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária prévia.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se