AREsp 2710581 - DECISAO

AREsp 2710581 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os parâmetros do suposto dissídio jurisprudencial, situação que se enquadra na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: DANIEL CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL CARLOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso habilita o não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os parâmetros do suposto dissídio jurisprudencial, situação que se enquadra na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.