AREsp 2708873 - DECISAO

AREsp 2708873 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários advocatícios, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TMC COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TMC COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários advocatícios, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.