AREsp 2712968 - DECISAO

AREsp 2712968 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.