AREsp 2693285 - DECISAO

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Verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIS FERNANDES BALEEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

FRANCIS FERNANDES BALEEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 284/STF e dispositivo regimental

Ratio Decidendi

Verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.