AREsp 2718593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e das alíneas correspondentes, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BUENO KAPPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

CARLOS ALBERTO BUENO KAPPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e das alíneas correspondentes, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.