AREsp 2740105 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: KETLYN BROSZKO PENENANETE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
KETLYN BROSZKO PENENANETE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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