AREsp 2530074 - ACORDAO
Por falta de impugnação específica e tempestiva aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial — e por ausência de apresentação de precedentes supervenientes ou contemporâneos — o agravo interno não preenche os requisitos de dialeticidade e não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 possibilidade de arguir aplicação da Súmula n.83/STJ em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
Por falta de impugnação específica e tempestiva aos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial — e por ausência de apresentação de precedentes supervenientes ou contemporâneos — o agravo interno não preenche os requisitos de dialeticidade e não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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