AREsp 2686357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigível o ataque concreto que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties: Agravante: D. L. TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

D. L. TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015