AREsp 2687358 - DECISAO

AREsp 2687358 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da interpretação fixada pelo Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da interpretação fixada pelo Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados