AREsp 2705378 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, estando preenchida a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: 7TH AVENUE LIVE & WORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recuso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recuso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, estando preenchida a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.