AREsp 2679269 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Especiais Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fulcro nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.