AREsp 2679729 - DECISAO

AREsp 2679729 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem, não demonstrando, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 7 Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 pelo tribunal de origem, não demonstrando, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.