AREsp 2690423 - DECISAO

AREsp 2690423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hídricos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 e vedação ao reexame fático pela Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hídricos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 e vedação ao reexame fático pela Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se