AREsp 2733739 - DECISAO

AREsp 2733739 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, sendo insuficientes alegações genéricas sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: ESTADO DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Juízo De Admissibilidade, Agravo
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Juízo De Admissibilidade Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ESTADO DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, sendo insuficientes alegações genéricas sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.