AREsp 2696282 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não known do recurso (não conheço do recurso)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação específica do dispositivo e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não known do recurso (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça