AREsp 2691497 - DECISAO

AREsp 2691497 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Julgamento Monocrático
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Julgamento Monocrático

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Parties

JOÃO MARIA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento probatório
  2. 2 deficiência da fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.