AREsp 2523960 - DECISAO

AREsp 2523960 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, em desacordo com a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 544, §4º, I do CPC/1973, 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator não conhecer agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, em desacordo com a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 544, §4º, I do CPC/1973, 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.