AREsp 2707193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ALLANA BIANCA ANGELO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALLANA BIANCA ANGELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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