AREsp 2686087 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ADIR TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ADIR TOMAZ DE AQUINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.