AREsp 2642856 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de divergência), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, quando há prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEREZA DE RIBAMAR VICTOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZA DE RIBAMAR VICTOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de divergência), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, quando há prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...