AREsp 2684097 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Agravante
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem arbitramento de honorários recursais.
Full Case Text
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