AREsp 2680377 - DECISAO

AREsp 2680377 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento de não cabimento do recurso por alegada violação de norma constitucional e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VIDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento de não cabimento do recurso por alegada violação de norma constitucional e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...