AREsp 2636556 - DECISAO

AREsp 2636556 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, a não conhecer o recurso, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmulas 182 E 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmulas 182 E 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e verificação de orientação pacificada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, a não conhecer o recurso, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.