AREsp 2718308 - DECISAO
Porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas alegação de ofensa constitucional, e sendo a análise de matéria constitucional competência do STF via recurso extraordinário, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: JAIR VIEIRA TUPY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Violações Constitucionais, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
JAIR VIEIRA TUPY
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação de dispositivo constitucional
- 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo no Recurso Especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional via Recurso Extraordinário
Ratio Decidendi
Porquanto o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas alegação de ofensa constitucional, e sendo a análise de matéria constitucional competência do STF via recurso extraordinário, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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