AREsp 2732200 - DECISAO

AREsp 2732200 - DECISAO

O Agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.