AREsp 2645248 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; consequentemente, não se procede o reexame de matéria que demandaria análise de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na origem, conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; consequentemente, não se procede o reexame de matéria que demandaria análise de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na origem, conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo